Toda negociação na plataforma é formalizada por este Termo, assinado eletronicamente por comprador e vendedor via Autentique.
Após a oferta ser aceita e o pagamento confirmado em escrow, o termo é gerado em PDF com os dados das partes, do domínio e do valor.
Cada parte recebe um link por e-mail para assinar via Autentique. Validade jurídica conforme Art. 107 do Código Civil e Art. 15 do Marco Civil (Lei 12.965/2014).
Após ambas as assinaturas, o termo passa a vigorar e o vendedor procede com a transferência do domínio nos prazos definidos pela plataforma.
O termo assinado fica disponível para download permanente no seu painel, junto com o comprovante de assinatura emitido pela Autentique.
Reprodução fiel do PDF que ambas as partes recebem para assinatura.
imperiodosdominiosavenda.com.br
Nome completo: [Nome do Vendedor]
CPF: [CPF do Vendedor]
E-mail: [email-vendedor@dominio.com]
Nome completo: [Nome do Comprador]
CPF: [CPF do Comprador]
E-mail: [email-comprador@dominio.com]
As partes acima identificadas declaram que aderem voluntariamente à negociação realizada por intermédio da plataforma Império dos Domínios, afirmando que leram, compreenderam e aceitam integralmente os termos e regras aplicáveis à compra e venda de domínios.
As partes declaram atuar de boa-fé, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo responsabilidade pelos dados informados.
O vendedor declara ser legítimo titular do domínio negociado e possuir autorização para efetuar sua cessão e transferência.
O comprador declara estar ciente de que a conclusão da negociação dependerá da efetiva transferência do domínio e da confirmação das etapas exigidas pela plataforma.
Domínio negociado:
exemplo.com.br Valor da negociação: R$ [VALOR]
Fica expressamente proibido:
Em caso de indícios ou confirmação de fraude, golpe, falsidade documental, apropriação indevida, tentativa de recuperação irregular do domínio ou qualquer ato ilícito, a plataforma Império dos Domínios poderá:
A parte responsável responderá civil e eventualmente criminalmente pelos atos praticados, nos termos da legislação vigente.
As partes declaram estar cientes de que:
As partes reconhecem como válidos o aceite eletrônico, marcação da opção "Li e concordo com os termos da plataforma", assinatura digital, confirmação por e-mail e registros realizados na plataforma.
PLATAFORMA INTERMEDIADORA: Império dos Domínios — imperiodosdominiosavenda.com.br
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora, não sendo parte compradora nem vendedora, não respondendo pelo objeto da negociação além das obrigações previstas em seus Termos de Uso.
PARTE 1 – VENDEDOR
[Nome do Vendedor]
[CPF]
PARTE 2 – COMPRADOR
[Nome do Comprador]
[CPF]
Assinado eletronicamente via Autentique em [DATA]
O que cada cláusula significa na prática.
Ao clicar em "Li e concordo" no fluxo de compra ou venda, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política LGPD e as regras de negociação. A adesão é voluntária e expressa.
Links de referência: Termos de Uso, Privacidade, LGPD.
As partes se comprometem a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Quem mente sobre identidade, titularidade do domínio, condições da venda ou qualquer dado relevante responde pelos prejuízos causados.
O vendedor garante que é o legítimo titular do domínio e possui autorização para cedê-lo. O comprador entende que a venda só se completa após a transferência efetiva confirmada pelo painel da plataforma. O domínio e o valor exatos da negociação ficam registrados no termo.
Esta é a cláusula mais importante para sua segurança. Estão expressamente proibidos:
Em caso de fraude, a plataforma bloqueia a conta, preserva provas, registra B.O., entrega dados às autoridades e move processo judicial. O fraudador responde civil e criminalmente — incluindo Art. 171 do Código Penal (estelionato).
Você reconhece três pontos fundamentais:
A assinatura digital via Autentique tem plena validade jurídica:
A Autentique gera hash criptográfico, carimbo de tempo, IP e geolocalização — tudo verificável publicamente em autentique.com.br.
Sim. A assinatura digital via Autentique tem validade conforme MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020, Art. 107 do Código Civil e Art. 15 do Marco Civil. O documento inclui hash criptográfico, carimbo de tempo, IP e geolocalização — tudo verificável publicamente.
A transação não se concretiza. O valor pago pelo comprador é integralmente reembolsado (descontadas apenas eventuais taxas bancárias). A oferta passa a constar como "Cancelada" no histórico.
Não. A Cláusula 4 proíbe expressamente chargeback indevido ou contestação abusiva. Caso ocorra, a plataforma preserva provas, registra B.O. e adota medidas judiciais. Quem dá chargeback fraudulento responde por Art. 171 do CP (estelionato).
Você abre uma disputa no painel após o prazo. O escrow garante que seu dinheiro nunca chega ao vendedor antes da transferência confirmada. Em caso de descumprimento, o reembolso integral é liberado.
Não. A Cláusula 4 proíbe expressamente recuperação indevida do domínio após a transferência (apropriação indevida — Art. 168 do CP). A plataforma colabora com autoridades em qualquer tentativa nesse sentido.
Todos os termos assinados ficam disponíveis para download permanente no seu painel, em /dashboard-comprador/ ou /dashboard-vendedor/, na seção "Histórico de transações".
Toda transação é protegida por escrow, contrato digital e suporte humano.
