Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Império dos Domínios ("Plataforma"), disponível em imperiodosdominiosavenda.com.br, você ("Usuário") concorda expressamente com estes Termos de Uso ("Termos"), nossa Política de Privacidade e com a Política de Dados (LGPD).

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e Império dos Domínios LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo].

2. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Plataforma: o site, sistemas e serviços operados pela Império dos Domínios, incluindo o marketplace, escrow, contratos digitais e demais funcionalidades.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como comprador, vendedor ou visitante.
• Vendedor: usuário cadastrado que anuncia domínios para venda na Plataforma.
• Comprador: usuário cadastrado que realiza ofertas e adquire domínios através da Plataforma.
• Domínio: nome de domínio de internet registrado junto a entidade registradora credenciada.
• Anúncio: publicação feita pelo Vendedor para oferecer um domínio à venda na Plataforma.
• Escrow: serviço de custódia de pagamento oferecido pela Plataforma que retém os fundos do Comprador até a confirmação da transferência do domínio.
• Transação: processo completo de compra e venda de um domínio, desde a oferta aceita até a transferência confirmada e o repasse ao Vendedor.
• Comissão: percentual cobrado pela Plataforma sobre o valor da venda, conforme detalhado na seção 7.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado legalmente;
• Possuir plena capacidade civil para contratar;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• Possuir CPF/CNPJ válido e conta bancária em seu nome para recebimento (vendedores).

3.2 Responsabilidades da Conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para realizar vendas, o Usuário deverá completar o processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC), fornecendo documento de identificação oficial com foto e comprovante de titularidade bancária. A aprovação do KYC é condição necessária para o recebimento de repasses.

3.4 Uma Conta por Usuário

É vedado ao Usuário criar ou manter mais de uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio.

4. Anúncios de Domínios

4.1 Criação de Anúncios

O Vendedor pode publicar anúncios de domínios gratuitamente. Ao criar um anúncio, o Vendedor declara e garante que:

• É o legítimo proprietário ou titular do domínio anunciado;
• O domínio não está em litígio, arrestado ou sujeito a qualquer restrição legal;
• Possui todos os direitos e autorizações necessários para transferir o domínio;
• As informações fornecidas no anúncio são verdadeiras e precisas;
• O domínio não infringe marcas registradas, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros.

4.2 Revisão e Aprovação

Todos os anúncios passam por revisão da Plataforma antes de serem publicados. A Plataforma reserva-se o direito de reprovar, remover ou solicitar alterações em qualquer anúncio, sem necessidade de justificativa, especialmente em caso de informações falsas, domínios potencialmente infratores ou conteúdo inadequado.

4.3 Exclusividade

Ao publicar um domínio na Plataforma, o Vendedor se compromete a não comercializá-lo simultaneamente em outros canais sem comunicar prévia e expressamente a Plataforma. Em caso de venda paralela, o Vendedor responderá por todas as perdas e danos decorrentes.

4.4 Validade do Anúncio

O anúncio permanece ativo até que o domínio seja vendido ou o Vendedor solicite sua remoção. Não há prazo de expiração automática, e não há cobrança pelo tempo de anúncio.

5. Compra de Domínios

5.1 Ofertas

O Comprador pode realizar ofertas de compra pelo valor solicitado no anúncio. Ofertas enviadas são vinculantes e ficam pendentes até que o Vendedor as aceite, recuse ou faça uma contraproposta, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.

5.2 Aceitação da Oferta

Ao aceitar uma oferta, o Vendedor e o Comprador ficam mutuamente obrigados a concluir a transação nos termos acordados. O Comprador terá 7 (sete) dias úteis para efetuar o pagamento via escrow.

5.3 Cancelamento pelo Comprador

Após a aceitação da oferta, o Comprador somente poderá cancelar a transação em caso de descumprimento comprovado pelo Vendedor ou mediante abertura de disputa avaliada pela equipe da Plataforma. Cancelamentos injustificados podem resultar em suspensão da conta.

5.4 Preço Final

O preço exibido no anúncio é o preço final para o Comprador. Não há taxas adicionais cobradas do Comprador além do valor do domínio.

6. Escrow e Pagamentos

6.1 Funcionamento do Escrow

A Plataforma opera um serviço de escrow como intermediária financeira. O fluxo é o seguinte:

1. O Comprador efetua o pagamento via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito através do gateway de pagamento integrado;
2. O valor fica retido na Plataforma até a confirmação da transferência do domínio;
3. Após a confirmação pelo Comprador, o valor líquido (descontada a comissão da Plataforma) é repassado ao Vendedor em até 2 (dois) dias úteis.

6.2 Prazo de Pagamento

Após a aceitação da oferta, o Comprador deve efetuar o pagamento em até 7 (sete) dias úteis. Não havendo pagamento nesse prazo, a transação é automaticamente cancelada e o domínio retorna ao status de anúncio ativo.

6.3 Reembolso

Em caso de cancelamento da transação após o pagamento por motivos atribuíveis ao Vendedor (não entrega do domínio no prazo, domínio com ônus não informado, etc.), o Comprador receberá reembolso integral do valor pago, descontadas eventuais tarifas de processamento cobradas pelo gateway de pagamento.

6.4 Gateway de Pagamento

Os pagamentos são processados por Asaas Gestão Financeira Ltda. Ao efetuar um pagamento, o Usuário também está sujeito aos termos e políticas da Asaas. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.

7. Taxas e Comissões

7.1 Comissão sobre Venda

A Plataforma cobra uma comissão de 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento) sobre o valor bruto de cada venda concluída. Essa comissão é descontada diretamente do repasse ao Vendedor.

Exemplo: domínio vendido por R$ 1.000,00 → comissão de R$ 145,00 → Vendedor recebe R$ 855,00.

7.2 Gratuidade para Anunciantes

A publicação de anúncios é sempre gratuita. Não há mensalidades, taxa de adesão, custo por anúncio ou qualquer outro valor cobrado antes da conclusão da venda.

7.3 Gratuidade para Compradores

Compradores não pagam nenhuma taxa adicional à Plataforma. O preço exibido no anúncio é o preço final.

7.4 Alteração de Taxas

A Plataforma reserva-se o direito de alterar as taxas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Transações em andamento no momento da alteração seguirão as taxas vigentes quando a oferta foi aceita.

Para mais detalhes, consulte nossa página de Taxas.

8. Transferência de Domínio

8.1 Prazo de Transferência

Após a confirmação do pagamento, o Vendedor deve iniciar o processo de transferência do domínio em até 5 (cinco) dias úteis. O prazo máximo para conclusão da transferência é de 30 (trinta) dias corridos, salvo impedimentos documentados junto à entidade registradora.

8.2 Processo de Transferência

Para domínios registrados no Registro.br, a transferência ocorre por meio de Cessão de Titularidade, conforme regras do NIC.br. O Vendedor é responsável por providenciar toda a documentação exigida, incluindo:

• Autorização assinada via Gov.br;
• Documentos pessoais conforme exigência do Registro.br;
• Atualização dos dados do titular junto ao registrador.

8.3 Verificação

A conclusão da transferência é verificada automaticamente pela Plataforma via DNS. Após a confirmação técnica, o Comprador recebe notificação para confirmar o recebimento, liberando o escrow.

8.4 Não Entrega

Se o Vendedor não concluir a transferência no prazo estabelecido, a Plataforma poderá, a seu critério: (i) reembolsar integralmente o Comprador; (ii) suspender ou encerrar a conta do Vendedor; (iii) tomar medidas legais cabíveis.

9. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas no cadastro ou em anúncios;
• Anunciar domínios dos quais não é titular ou para os quais não possui direito de comercialização;
• Anunciar domínios que infrinjam marcas registradas, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar realizar transações fora da Plataforma com usuários contactados através dela, visando burlar o pagamento de comissões;
• Criar contas falsas ou usar meios automatizados para manipular anúncios, avaliações ou qualquer dado da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Enviar spam, vírus, malware ou qualquer conteúdo prejudicial através da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
• Utilizar a Plataforma de qualquer forma que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

O descumprimento de qualquer proibição pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de transações em andamento, retenção de valores devidos e responsabilização civil e criminal.

10. Responsabilidades

10.1 Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma compromete-se a:

• Manter o serviço de escrow para proteção das transações;
• Oferecer suporte técnico e intermediação em disputas;
• Proteger os dados pessoais dos usuários conforme a LGPD;
• Manter a disponibilidade da plataforma com razoável esforço técnico.

10.2 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• A qualidade, valor de mercado ou potencial de valorização dos domínios anunciados;
• O histórico de uso dos domínios ou possíveis penalizações em mecanismos de busca;
• Falhas nos sistemas de entidades registradoras externas (Registro.br, etc.);
• Eventuais disputas de marca ou direitos de terceiros sobre o domínio;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais;
• Interrupções causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos.

10.3 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor é exclusivamente responsável pela veracidade das informações do anúncio, pela titularidade do domínio e pela conclusão da transferência nos termos acordados. O Vendedor indenizará a Plataforma e o Comprador por quaisquer danos decorrentes de informações falsas ou descumprimento das obrigações de venda.

10.4 Responsabilidade do Comprador

O Comprador é responsável por realizar a devida diligência sobre o domínio antes de formalizar a compra, verificando adequação às suas necessidades, eventuais penalizações históricas e riscos de marca.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não limitado a, logotipos, textos, imagens, layouts, código-fonte, banco de dados e sistemas — é de propriedade exclusiva da Império dos Domínios ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

O Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e divulgar o conteúdo por ele submetido (anúncios, imagens, descrições) exclusivamente para fins de operação e promoção da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito em detalhe na Política de Privacidade e na Política de Dados (LGPD), que integram estes Termos por referência.

Em resumo, coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, não vendemos dados pessoais a terceiros e adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações dos usuários.

13. Rescisão

13.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. O encerramento não exime o Usuário de obrigações decorrentes de transações em andamento.

13.2 Pela Plataforma

A Plataforma pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas;
• Atividade fraudulenta ou suspeita de lavagem de dinheiro;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

Em caso de encerramento por violação de Termos, valores retidos em escrow poderão ser retidos ou reembolsados à contraparte, a critério da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

14. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões de consumo, o Usuário também poderá utilizar a plataforma consumidor.gov.br.